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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2020 - 16:59

Prescrição em caso de transposição de regime jurídico é contada a partir da alteração

A mudança para o regime estatutário implica a extinção do contrato celetista.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 13 de Julho de 2015 - 11:16

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 10 DE JULHO DE 2015

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 09:06

Cautelar. Suspensão de leilão. Longa inadimplência.

o procedimento (Decreto-Lei nº 70/66), quando a inadimplência perdura por mais de uma década e o depósito previsto em lei não é feito (Lei nº 10.931).
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 24 de Março de 2009 - 01:00

Pensão por morte "ficta". Militar excluído da corporação por sentença condenatória transitada em julgado.

Pretenção requerida com base no artigo 140 da Lei Estadual nº 4.630/1976. Norma revogada pela Lei
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 22 de Julho de 2005 - 01:00

Medida Provisória nº 259, de 21/07/05

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da
Doutrina » Constitucional Publicado em 17 de Setembro de 2025 - 10:47

PEC da Blindagem e a ruptura do espírito republicano da Constituição

PEC da Blindagem amplia foro privilegiado e cria barreiras para responsabilização de parlamentares, suscitando debate sobre igualdade perante a lei
Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2024 - 11:07

IAB aponta inconstitucionalidade em exigência de exame toxicológico de alunos de universidades públicas

Projetos de lei que exigem exame toxicológico para acesso ao ensino superior público são
Notícias Publicado em 23 de Junho de 2023 - 12:20

Juiz das garantias: presunção de parcialidade de magistrado é inconstitucional, afirma relator

O ministro Luiz Fux também considera que a implementação do juiz das garantias não pode ser obrigada por lei federal.
Notícias Publicado em 30 de Março de 2023 - 11:01

Homem é condenado por coagir servidora pública com imagem de arma de fogo

A vítima trabalhava na circunscrição judiciária onde tramitava processo referente à Lei Maria da Penha envolvendo o réu.
Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2023 - 11:25

Ação de exigir contas pode ser ajuizada sem prévio requerimento administrativo, mas requer demonstração de controvérsia

Segundo o colegiado, com exceção das hipóteses previstas em lei, as contas serão prestadas na via extrajudicial.
Doutrina » Consumidor Publicado em 26 de Janeiro de 2023 - 12:11

Mesmo após o término da produção, empresas precisam garantir as peças de reposição para produtos já vendidos aos clientes

Lei determina que empresas devem disponibilizar peças e componentes para reposição durante "prazo razoável", o que pode gerar controvérsias.
Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2022 - 14:52

Justiça considera válido desconto de multa em salário de empregado infrator de trânsito

Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei.
Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2022 - 16:22

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a ser uma autarquia garantindo autonomia funcional e financeira

A mudança, implantada pela Lei nº 14.460/2022, alinha o país às boas práticas internacionais relacionadas ao tema.
Doutrina » Tributário Publicado em 08 de Março de 2022 - 16:03

STJ analisará a incidência de IRPJ sobre o Reintegra

A PGFN defende a incidência do IRPJ sobre os créditos do Reintegra antes da edição da Lei nº 13.043/14.
Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2022 - 13:10

Projeto autoriza mudança do nome dos recém-nascidos até 45 dias após registro

Lei atual já permite a alteração de prenome se houver erro gráfico, mas é preciso decisão judicial nesse sentido.
Doutrina » Trabalhista Publicado em 11 de Janeiro de 2022 - 17:33

Advogado aponta limites para empresa impor código de vestimenta

Empresa pode estabelecer regras sobre o que usar no ambiente de trabalho de acordo com a lei.
Colunas » Tome Nota Publicado em 29 de Setembro de 2021 - 17:03

Intuit QuickBooks realiza webinar sobre LGPD

Evento online vai tirar dúvidas sobre como a lei pode impactar o trabalho de empresas contábeis e seus clientes.
Doutrina » Civil Publicado em 18 de Junho de 2021 - 11:22

Marcas compostas por alguns nomes exigem autorização prévia

Segundo a Lei da Propriedade Industrial, é preciso o consentimento do titular, seus herdeiros ou sucessores para obter o registro
Notícias Publicado em 18 de Maio de 2020 - 16:09

Regime jurídico especial deve ser aplicado apenas em casos relacionados à pandemia, afirma sócia da Innocenti Advogados

É preciso fazer a distinção e ter cautela na hora de aplicar a lei, explica a especialista.
Notícias Publicado em 24 de Maio de 2019 - 13:06

CDH aprova projeto que facilita divórcio de vítimas de violência doméstica

Para a relatora, senadora Leila Barros, proposta é um avanço necessário e vai aprimorar Lei Maria da Penha.

Exibindo resultado de 9701 até 9720 de um total de 66736

A mudança para o regime estatutário implica a extinção do contrato celetista.

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei

o procedimento (Decreto-Lei nº 70/66), quando a inadimplência perdura por mais de uma década e o depósito previsto em lei não é feito (Lei nº 10.931).

Pretenção requerida com base no artigo 140 da Lei Estadual nº 4.630/1976. Norma revogada pela Lei

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da

PEC da Blindagem amplia foro privilegiado e cria barreiras para responsabilização de parlamentares, suscitando debate sobre igualdade perante a lei

Projetos de lei que exigem exame toxicológico para acesso ao ensino superior público são

O ministro Luiz Fux também considera que a implementação do juiz das garantias não pode ser obrigada por lei federal.

A vítima trabalhava na circunscrição judiciária onde tramitava processo referente à Lei Maria da Penha envolvendo o réu.

Segundo o colegiado, com exceção das hipóteses previstas em lei, as contas serão prestadas na via extrajudicial.

Lei determina que empresas devem disponibilizar peças e componentes para reposição durante "prazo razoável", o que pode gerar controvérsias.

Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei.

A mudança, implantada pela Lei nº 14.460/2022, alinha o país às boas práticas internacionais relacionadas ao tema.

A PGFN defende a incidência do IRPJ sobre os créditos do Reintegra antes da edição da Lei nº 13.043/14.

Lei atual já permite a alteração de prenome se houver erro gráfico, mas é preciso decisão judicial nesse sentido.

Empresa pode estabelecer regras sobre o que usar no ambiente de trabalho de acordo com a lei.

Evento online vai tirar dúvidas sobre como a lei pode impactar o trabalho de empresas contábeis e seus clientes.

Segundo a Lei da Propriedade Industrial, é preciso o consentimento do titular, seus herdeiros ou sucessores para obter o registro

É preciso fazer a distinção e ter cautela na hora de aplicar a lei, explica a especialista.

Para a relatora, senadora Leila Barros, proposta é um avanço necessário e vai aprimorar Lei Maria da Penha.

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